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A decisão liminar do juiz João Marcos Buch, plantonista do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que impedia a nomeação de Filipe Mello (PL), filho do governador Jorginho Mello (PL), para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil de Santa Catarina acabou durando mais que o esperando pelo Governo.
A ação foi protocolada pelo Psol, na última quinta-feira (5), um dia após o anúncio feito pelo governador que tratava das mudanças em seu secretariado, o que incluía Filipe na Casa Civil. No documento, o partido questionou a nomeação do filho do governador alegando se tratar de nepotismo e que isso contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na gestão pública e a súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que versa sobre o assunto. No meio jurídico, a interpretação sobre o que diz o STF abre margem para que o governador nomeie o próprio filho já que Filipe possui experiência ou conhecimento necessários para a função, além de ser um cargo político de confiança, no primeiro escalão do governo, como é o caso dos Secretários de Estado e não apenas uma função administrativa. Ainda na noite de quinta-feira, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou em nota assinada pelo procurador Marcio Vicari. No documento, o procurador destacou que a nomeação de Filipe seria prerrogativa do governador Jorginho Mello. Na noite de sexta-feira (5), o novo plantonista do Tribunal de Justiça, o desembargador Diogo Pítsica, disse em seu despacho que os argumentos da PGE eram pertinentes e que Filipe possuía os requisitos para ocupar a função, porém não havia necessidade de o assunto ser julgado às pressas, em regime de plantão. A posicionamento de Diogo adiou a decisão sobre o recurso para esta segunda-feira (8). Na decisão desta segunda-feira, o desembargador Gilberto Gomes de Oliveira afirmou não haver “qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual modo, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”.
Histórico favorável
Filipe Mello foi secretário de Estado três vezes, secretário municipal em Florianópolis e participa ativamente da articulação política de Jorginho Mello, mesmo antes de o pai se tornar governador. Não era novidade para quem circulava pela Alesc, a influência de Filipe nas decisões de Jorginho. Nomeá-lo parece o desenrolar de um roteiro que começou logo após o resultado da eleição, em 2022. Desde aquela época, Jorginho Mello já cogitava contar com o filho no comando de uma das pastas mais importantes, politicamente falando, dentro de um governo: a Casa Civil. Logo após ser eleito, Jorginho passou a mapear a possiblidade de nomear Filipe, ao mesmo tempo que contabilizava o tamanho do desgaste que isso poderia gerar. Ele preferiu esperar e acabou nomeado o deputado tubaronense Estener Soratto (PL) para a função. O fato, à época, chegou a causar estranheza por se tratar se um político sem experiência na Alesc. Não demorou para que o nome de Filipe começasse a surgir como uma espécie de “secretário sem pasta”. Tinha poder de articulação, só não estava nomeado.
A ocasião fez a indicação
A virada de ano foi a ocasião perfeita para que Jorginho consumasse o que já vinha acontecendo, não oficialmente. Além disso, o governador sabe que o primeiro ano de um governo é sempre o menos difícil. É que a paciência da população (e do parlamento), é bem mais elástica do que nos anos seguintes. A partir do segundo ano, a marcação fica mais cerrada, já que é sempre ano de eleição municipal. E foi a partir dessa soma de fatores que Jorginho Mello decidiu pagar pra ver e apostar alto na nomeação de Filipe que, agora, não serão mais apenas pai e filho. Serão as duas principais lideranças do governo em ação: o próprio governador e o Secretário da Casa Civil.
Reação do parlamento
Entre os deputados, a indicação de Filipe Mello para a Casa Civil não pareceu uma novidade. Ao contrário. Ivan Naatz (PL), por exemplo, foi o primeiro a parabenizar o governador pela decisão. Há pelo menos seis meses, ele defende publicamente a ida de Filipe para a pasta. No X, antigo twitter, são repetidas as publicações em que ele pedia a troca do comando da pasta, ao sugerir a nomeação de Filipe. Além disso, ele aproveitou para alfinetar Decio Lima, quando este foi prefeito de Blumenau e nomeou a esposa para um cargo na prefeitura.
A nomeação do novo secretário da Casa Civil e dos novos integrantes do governo deverá ser publicada no Diário Oficial na quarta-feira (10).
